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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 7
Ministério das Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 10
Ministério da Defesa .... 12
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 16
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 17
Ministério da Educação .... 18
Ministério da Fazenda .... 19
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 43
Ministério da Igualdade Racial .... 44
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 44
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 48
Ministério de Minas e Energia .... 70
Ministério do Meio Ambiente .... 70
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 77
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 79
Ministério de Portos e Aeroportos .... 83
Ministério da Previdência Social .... 84
Ministério da Saúde .... 84
Ministério do Trabalho e Emprego .... 171
Ministério dos Transportes .... 174
Banco Central do Brasil .... 175
Ministério Público da União .... 175
Tribunal de Contas da União .... 177
Defensoria Pública da União .... 200
Poder Judiciário .... 200
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 219