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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 142
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 143
Ministério das Comunicações .... 145
Ministério da Defesa .... 146
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 150
Ministério da Economia .... 151
Ministério da Educação .... 170
Ministério da Infraestrutura .... 173
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 181
Ministério do Meio Ambiente .... 186
Ministério de Minas e Energia .... 190
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 196
Ministério da Saúde .... 197
Ministério do Turismo .... 210
Ministério Público da União .... 212
Tribunal de Contas da União .... 212
Poder Judiciário .... 242
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 257