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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Cidadania .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 13
Ministério da Defesa .... 14
Ministério da Economia .... 15
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 15
Ministério da Educação .... 28
Ministério da Infraestrutura .... 28
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 32
Ministério do Meio Ambiente .... 33
Ministério de Minas e Energia .... 34
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 45
Ministério da Saúde .... 45
Ministério do Turismo .... 77
Ministério Público da União .... 79
Tribunal de Contas da União .... 79
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 110