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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 12
Ministério das Comunicações .... 15
Ministério da Defesa .... 21
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 22
Ministério da Economia .... 27
Ministério da Educação .... 35
Ministério da Infraestrutura .... 51
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 53
Ministério de Minas e Energia .... 61
Ministério do Meio Ambiente .... 61
Ministério da Saúde .... 68
Ministério das Relações Exteriores .... 68
Ministério do Trabalho e Previdência .... 85
Ministério do Turismo .... 89
Controladoria-Geral da União .... 91
Ministério Público da União .... 92
Tribunal de Contas da União .... 93
Defensoria Pública da União .... 124
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 125