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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Cidadania .... 12
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 14
Ministério das Comunicações .... 15
Ministério da Defesa .... 17
Ministério da Economia .... 18
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 18
Ministério da Educação .... 129
Ministério da Infraestrutura .... 144
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 150
Ministério do Meio Ambiente .... 164
Ministério de Minas e Energia .... 166
Ministério da Saúde .... 175
Ministério das Relações Exteriores .... 175
Ministério do Turismo .... 204
Ministério Público da União .... 207
Tribunal de Contas da União .... 210
Poder Judiciário .... 368
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 388