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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 17
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 18
Ministério da Educação .... 27
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 27
Ministério da Fazenda .... 35
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 40
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 63
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 63
Ministério de Minas e Energia .... 66
Ministério de Portos e Aeroportos .... 75
Ministério da Previdência Social .... 76
Ministério das Relações Exteriores .... 76
Ministério da Saúde .... 81
Ministério dos Transportes .... 107
Banco Central do Brasil .... 108
Ministério Público da União .... 109
Tribunal de Contas da União .... 113
Poder Judiciário .... 115
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 120