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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Atos do Senado Federal .... 3
Presidência da República .... 18
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 43
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 119
Ministério da Cultura .... 122
Ministério da Defesa .... 127
Ministério da Educação .... 131
Ministério da Fazenda .... 315
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 376
Ministério da Integração Nacional .... 380
Ministério da Justiça .... 381
Ministério da Saúde .... 385
Ministério da Segurança Pública .... 434
Ministério das Cidades .... 436
Ministério das Relações Exteriores .... 443
Ministério de Minas e Energia .... 443
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 451
Ministério do Esporte .... 467
Ministério do Meio Ambiente .... 501
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 517
Ministério do Trabalho e Emprego .... 525
Ministério do Turismo .... 528
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 529
Ministério da Infraestrutura .... 532
Ministério Público da União .... 535
Poder Judiciário .... 535
Tribunal de Contas da União .... 535
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 536