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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 4
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 10
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 15
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 15
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 15
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 19
Ministério da Educação .... 22
Ministério da Fazenda .... 30
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 53
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 60
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 61
Ministério do Meio Ambiente .... 68
Ministério de Minas e Energia .... 73
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 77
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 77
Ministério de Portos e Aeroportos .... 93
Ministério da Previdência Social .... 94
Ministério da Saúde .... 94
Ministério do Trabalho e Emprego .... 113
Ministério dos Transportes .... 113
Controladoria-Geral da União .... 115
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 116
Ministério Público da União .... 116
Poder Legislativo .... 116