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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 5
Atos do Poder Executivo .... 5
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Ministério da Cidadania .... 12
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 13
Ministério das Comunicações .... 14
Ministério da Defesa .... 15
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 16
Ministério da Economia .... 17
Ministério da Educação .... 57
Ministério da Infraestrutura .... 61
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 69
Ministério do Meio Ambiente .... 80
Ministério de Minas e Energia .... 92
Ministério da Saúde .... 97
Ministério das Relações Exteriores .... 97
Ministério do Turismo .... 114
Ministério Público da União .... 117
Tribunal de Contas da União .... 119
Poder Legislativo .... 178
Poder Judiciário .... 179
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 205