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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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193
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 5
Presidência da República .... 5
Ministério das Cidades .... 10
Ministério da Cultura .... 16
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 45
Ministério da Educação .... 47
Ministério da Fazenda .... 48
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 67
Ministério de Minas e Energia .... 68
Ministério da Saúde .... 110
Ministério dos Transportes .... 132
Tribunal de Contas da União .... 132
Poder Judiciário .... 186
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 193