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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Cidadania .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 8
Ministério das Comunicações .... 10
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 13
Ministério da Economia .... 15
Ministério da Educação .... 170
Ministério da Infraestrutura .... 188
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 205
Ministério de Minas e Energia .... 213
Ministério do Meio Ambiente .... 213
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 223
Ministério das Relações Exteriores .... 223
Ministério da Saúde .... 224
Ministério do Turismo .... 235
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 238
Ministério Público da União .... 238