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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Suplemento ANVISA .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 6
Ministério da Defesa .... 9
Ministério da Educação .... 9
Ministério da Fazenda .... 20
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 27
Ministério da Integração Nacional .... 28
Ministério da Justiça .... 28
Ministério da Saúde .... 31
Ministério das Cidades .... 44
Ministério das Relações Exteriores .... 44
Ministério de Minas e Energia .... 44
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 60
Ministério do Meio Ambiente .... 60
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 60
Ministério da Infraestrutura .... 74
Ministério do Trabalho e Emprego .... 74
Ministério da Segurança Pública .... 86
Ministério Público da União .... 87
Tribunal de Contas da União .... 90
Poder Judiciário .... 93
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 109