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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Presidência da República .... 5
Ministério da Cidadania .... 9
Ministério da Defesa .... 11
Ministério da Economia .... 13
Ministério da Educação .... 42
Ministério da Infraestrutura .... 55
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 62
Ministério do Meio Ambiente .... 85
Ministério de Minas e Energia .... 86
Ministério da Saúde .... 94
Ministério do Turismo .... 96
Controladoria-Geral da União .... 99
Ministério Público da União .... 102
Tribunal de Contas da União .... 103
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 164