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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 10
Ministério das Comunicações .... 11
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 16
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 19
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 20
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 20
Ministério da Educação .... 22
Ministério do Esporte .... 37
Ministério da Fazenda .... 38
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 42
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 43
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 44
Ministério do Meio Ambiente .... 54
Ministério de Minas e Energia .... 56
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 63
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 63
Ministério de Portos e Aeroportos .... 64
Ministério da Previdência Social .... 65
Ministério das Relações Exteriores .... 69
Ministério da Saúde .... 70
Ministério do Trabalho e Emprego .... 288
Ministério do Turismo .... 293
Ministério dos Transportes .... 293
Conselho Nacional do Ministério Público .... 294
Controladoria-Geral da União .... 294
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 295
Ministério Público da União .... 295
Poder Judiciário .... 295