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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 11
Presidência da República .... 11
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 12
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 14
Ministério das Comunicações .... 15
Ministério da Cultura .... 19
Ministério da Defesa .... 23
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 23
Ministério da Educação .... 24
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 24
Ministério da Fazenda .... 53
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 59
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 60
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 61
Ministério do Meio Ambiente .... 72
Ministério de Minas e Energia .... 73
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 77
Ministério da Saúde .... 78
Ministério de Portos e Aeroportos .... 78
Ministério dos Transportes .... 154
Poder Judiciário .... 156
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 159