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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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240
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Atos do Poder Legislativo .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 11
Presidência da República .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 16
Ministério das Comunicações .... 19
Ministério da Cultura .... 21
Ministério da Defesa .... 24
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 25
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 27
Ministério da Educação .... 28
Ministério da Fazenda .... 43
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 46
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 47
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 48
Ministério de Minas e Energia .... 54
Ministério do Meio Ambiente .... 54
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 58
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 59
Ministério da Previdência Social .... 73
Ministério de Portos e Aeroportos .... 73
Ministério da Saúde .... 96
Ministério do Trabalho e Emprego .... 221
Ministério dos Transportes .... 222
Banco Central do Brasil .... 223
Ministério Público da União .... 225
Tribunal de Contas da União .... 226
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 240