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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 5
Presidência da República .... 10
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 13
Ministério das Comunicações .... 13
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 15
Ministério da Economia .... 16
Ministério da Educação .... 100
Ministério da Infraestrutura .... 103
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 103
Ministério de Minas e Energia .... 107
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 111
Ministério da Saúde .... 115
Ministério do Turismo .... 151
Ministério Público da União .... 156
Tribunal de Contas da União .... 158
Poder Legislativo .... 171
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 176