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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 11
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 17
Ministério da Educação .... 22
Ministério da Fazenda .... 23
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 48
Ministério da Integração Nacional .... 56
Ministério da Justiça .... 57
Ministério da Saúde .... 63
Ministério da Segurança Pública .... 84
Controladoria-Geral da União .... 86
Ministério das Cidades .... 86
Ministério das Relações Exteriores .... 92
Ministério de Minas e Energia .... 94
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 97
Ministério do Meio Ambiente .... 98
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 99
Ministério do Trabalho e Emprego .... 102
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 107
Ministério da Infraestrutura .... 108
Ministério Público da União .... 116
Tribunal de Contas da União .... 120
Poder Judiciário .... 125
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 141