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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 14
Ministério da Economia .... 15
Ministério da Educação .... 34
Ministério da Infraestrutura .... 41
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 44
Ministério do Meio Ambiente .... 84
Ministério de Minas e Energia .... 89
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 93
Ministério da Saúde .... 98
Controladoria-Geral da União .... 104
Ministério do Turismo .... 104
Conselho Nacional do Ministério Público .... 105
Ministério Público da União .... 105
Poder Judiciário .... 109
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 112