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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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142
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 7
Presidência da República .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 9
Ministério das Comunicações .... 45
Ministério da Cultura .... 49
Ministério da Defesa .... 57
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 57
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 59
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 61
Ministério da Educação .... 63
Ministério da Fazenda .... 66
Ministério do Esporte .... 66
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 74
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 74
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 75
Ministério de Minas e Energia .... 89
Ministério de Portos e Aeroportos .... 95
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 95
Ministério da Previdência Social .... 99
Ministério da Saúde .... 101
Ministério do Trabalho e Emprego .... 117
Ministério dos Transportes .... 121
Ministério Público da União .... 122
Tribunal de Contas da União .... 122
Poder Judiciário .... 137
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 138