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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Ministério da Cidadania .... 1
Presidência da República .... 1
Suplemento ANVISA .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério da Defesa .... 7
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 54
Ministério da Economia .... 55
Ministério da Educação .... 76
Ministério da Infraestrutura .... 81
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 83
Ministério de Minas e Energia .... 90
Ministério da Saúde .... 100
Controladoria-Geral da União .... 114
Tribunal de Contas da União .... 115
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 134
Poder Legislativo .... 134