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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 13
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Educação .... 51
Ministério da Fazenda .... 56
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 74
Ministério da Integração Nacional .... 75
Ministério da Justiça .... 76
Ministério da Saúde .... 78
Ministério da Segurança Pública .... 99
Ministério de Minas e Energia .... 100
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 107
Ministério do Esporte .... 107
Ministério do Meio Ambiente .... 118
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 120
Ministério do Trabalho e Emprego .... 121
Ministério da Infraestrutura .... 126
Ministério Público da União .... 132
Tribunal de Contas da União .... 134
Defensoria Pública da União .... 159
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 159
Poder Judiciário .... 159