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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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156
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 19
Ministério das Comunicações .... 21
Ministério da Cultura .... 25
Ministério da Defesa .... 50
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 51
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 53
Ministério da Educação .... 54
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 54
Ministério da Fazenda .... 58
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 64
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 66
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 67
Ministério de Minas e Energia .... 91
Ministério do Meio Ambiente .... 91
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 101
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 101
Ministério de Portos e Aeroportos .... 102
Ministério da Previdência Social .... 109
Ministério da Saúde .... 109
Ministério do Trabalho e Emprego .... 137
Controladoria-Geral da União .... 139
Ministério dos Transportes .... 139
Ministério Público da União .... 142
Defensoria Pública da União .... 146
Poder Judiciário .... 146
Poder Legislativo .... 146
Tribunal de Contas da União .... 146
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 147