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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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138
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 12
Ministério da Cultura .... 16
Ministério da Defesa .... 25
Ministério da Educação .... 27
Ministério da Fazenda .... 27
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 103
Ministério da Justiça .... 104
Ministério da Saúde .... 104
Ministério da Segurança Pública .... 114
Ministério das Cidades .... 116
Ministério de Minas e Energia .... 117
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 124
Ministério do Meio Ambiente .... 125
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 126
Ministério do Trabalho e Emprego .... 132
Ministério da Infraestrutura .... 134
Defensoria Pública da União .... 136
Ministério Público da União .... 136
Poder Judiciário .... 136
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 137