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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 5
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 5
Presidência da República .... 5
Ministério das Cidades .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 9
Ministério das Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 15
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 15
Ministério da Educação .... 16
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 16
Ministério do Esporte .... 17
Ministério da Fazenda .... 18
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 22
Ministério da Igualdade Racial .... 22
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 23
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 24
Ministério de Minas e Energia .... 41
Ministério do Meio Ambiente .... 41
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 46
Ministério de Portos e Aeroportos .... 47
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 47
Ministério da Previdência Social .... 49
Ministério da Saúde .... 50
Ministério do Trabalho e Emprego .... 103
Ministério dos Transportes .... 103
Controladoria-Geral da União .... 107
Defensoria Pública da União .... 108
Ministério Público da União .... 108
Tribunal de Contas da União .... 108
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 109