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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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186
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Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Cidadania .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 11
Ministério das Comunicações .... 11
Ministério da Defesa .... 13
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 29
Ministério da Economia .... 30
Ministério da Educação .... 58
Ministério da Infraestrutura .... 66
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 73
Ministério do Meio Ambiente .... 82
Ministério de Minas e Energia .... 84
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 91
Ministério da Saúde .... 98
Ministério do Turismo .... 110
Conselho Nacional do Ministério Público .... 112
Ministério Público da União .... 113
Tribunal de Contas da União .... 114
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 184