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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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112
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 21
Ministério da Economia .... 22
Ministério da Educação .... 29
Ministério da Infraestrutura .... 33
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 36
Ministério do Meio Ambiente .... 56
Ministério de Minas e Energia .... 61
Ministério da Saúde .... 73
Ministério do Trabalho e Previdência .... 94
Ministério do Turismo .... 96
Banco Central do Brasil .... 104
Ministério Público da União .... 107
Defensoria Pública da União .... 108
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 108
Poder Legislativo .... 108