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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 5
Atos do Poder Legislativo .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Presidência da República .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 15
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 17
Ministério da Economia .... 19
Ministério da Educação .... 66
Ministério da Infraestrutura .... 70
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 71
Ministério de Minas e Energia .... 77
Ministério da Saúde .... 87
Ministério do Turismo .... 119
Ministério Público da União .... 121
Tribunal de Contas da União .... 125
Poder Judiciário .... 127
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 133