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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 12
Ministério da Economia .... 15
Ministério da Educação .... 32
Ministério da Infraestrutura .... 35
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 40
Ministério de Minas e Energia .... 47
Ministério do Meio Ambiente .... 47
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 50
Ministério da Saúde .... 50
Conselho Nacional do Ministério Público .... 107
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 107
Ministério do Turismo .... 107
Poder Judiciário .... 107