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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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186
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Comunicações .... 12
Ministério da Cultura .... 16
Ministério da Defesa .... 20
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 33
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 35
Ministério da Educação .... 36
Ministério da Fazenda .... 42
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 49
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 51
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 52
Ministério de Minas e Energia .... 57
Ministério do Meio Ambiente .... 57
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 67
Ministério de Portos e Aeroportos .... 102
Ministério da Previdência Social .... 105
Ministério da Saúde .... 106
Ministério das Relações Exteriores .... 106
Ministério do Trabalho e Emprego .... 139
Ministério dos Transportes .... 141
Ministério do Turismo .... 144
Ministério Público da União .... 144
Tribunal de Contas da União .... 146
Poder Judiciário .... 176
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 177