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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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147
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 10
Ministério das Comunicações .... 15
Ministério da Cultura .... 21
Ministério da Defesa .... 25
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 27
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 29
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 30
Ministério da Educação .... 44
Ministério do Esporte .... 57
Ministério da Fazenda .... 60
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 71
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 71
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 71
Ministério do Meio Ambiente .... 87
Ministério de Minas e Energia .... 93
Ministério das Mulheres .... 102
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 102
Ministério de Portos e Aeroportos .... 103
Ministério da Previdência Social .... 106
Ministério da Saúde .... 107
Ministério do Trabalho e Emprego .... 120
Ministério dos Transportes .... 122
Banco Central do Brasil .... 124
Ministério Público da União .... 124
Tribunal de Contas da União .... 125
Defensoria Pública da União .... 143
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 144