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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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189
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cidadania .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 18
Ministério da Defesa .... 20
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 21
Ministério da Economia .... 23
Ministério da Educação .... 48
Ministério da Infraestrutura .... 56
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 60
Ministério do Meio Ambiente .... 65
Ministério de Minas e Energia .... 66
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 72
Ministério das Relações Exteriores .... 73
Ministério da Saúde .... 76
Ministério do Turismo .... 166
Ministério Público da União .... 166
Poder Legislativo .... 168
Poder Judiciário .... 169
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 170