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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Ministério das Cidades .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 15
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 16
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 21
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 24
Ministério da Educação .... 27
Ministério da Fazenda .... 30
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 33
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 34
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 38
Ministério de Minas e Energia .... 59
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 65
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 65
Ministério da Previdência Social .... 66
Ministério de Portos e Aeroportos .... 66
Ministério da Saúde .... 67
Ministério do Trabalho e Emprego .... 90
Ministério dos Transportes .... 91
Banco Central do Brasil .... 100
Ministério Público da União .... 102
Tribunal de Contas da União .... 102
Poder Judiciário .... 123
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 125