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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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184
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 68
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 70
Ministério das Comunicações .... 72
Ministério da Defesa .... 76
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 76
Ministério da Economia .... 79
Ministério da Educação .... 91
Ministério da Infraestrutura .... 98
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 113
Ministério de Minas e Energia .... 120
Ministério da Saúde .... 125
Ministério das Relações Exteriores .... 125
Ministério do Trabalho e Previdência .... 156
Ministério do Turismo .... 157
Banco Central do Brasil .... 163
Ministério Público da União .... 168
Tribunal de Contas da União .... 168
Poder Judiciário .... 179
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 181