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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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258
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 66
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 72
Ministério das Comunicações .... 72
Ministério da Defesa .... 79
Ministério da Economia .... 96
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 96
Ministério da Educação .... 103
Ministério da Infraestrutura .... 105
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 113
Ministério de Minas e Energia .... 123
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 157
Ministério da Saúde .... 163
Ministério do Trabalho e Previdência .... 167
Ministério do Turismo .... 169
Ministério Público da União .... 173
Tribunal de Contas da União .... 175
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 258
Poder Judiciário .... 258