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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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170
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 23
Presidência da República .... 23
Ministério da Cidadania .... 27
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 31
Ministério da Defesa .... 32
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 40
Ministério da Economia .... 43
Ministério da Educação .... 58
Ministério da Infraestrutura .... 65
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 69
Ministério de Minas e Energia .... 97
Ministério do Meio Ambiente .... 97
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 107
Ministério da Saúde .... 107
Ministério do Turismo .... 145
Ministério Público da União .... 148
Tribunal de Contas da União .... 153
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 169
Poder Judiciário .... 169