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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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163
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 15
Ministério da Cultura .... 21
Ministério da Defesa .... 27
Ministério da Educação .... 30
Ministério da Fazenda .... 34
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 58
Ministério da Integração Nacional .... 58
Ministério da Justiça .... 59
Ministério da Saúde .... 64
Ministério da Segurança Pública .... 69
Ministério de Minas e Energia .... 70
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 73
Ministério do Esporte .... 73
Ministério do Meio Ambiente .... 74
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 77
Ministério da Infraestrutura .... 106
Ministério do Trabalho e Emprego .... 106
Ministério Público da União .... 107
Tribunal de Contas da União .... 108