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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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166
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério das Comunicações .... 10
Ministério da Defesa .... 13
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 14
Ministério da Economia .... 16
Ministério da Educação .... 57
Ministério da Infraestrutura .... 105
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 120
Ministério de Minas e Energia .... 124
Ministério do Meio Ambiente .... 124
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 133
Ministério das Relações Exteriores .... 146
Ministério da Saúde .... 147
Ministério do Trabalho e Previdência .... 161
Ministério do Turismo .... 162
Controladoria-Geral da União .... 165
Ministério Público da União .... 165
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 166