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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 53
Ministério das Comunicações .... 55
Ministério da Cultura .... 57
Ministério da Defesa .... 78
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 78
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 78
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 78
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 79
Ministério da Educação .... 82
Ministério do Esporte .... 86
Ministério da Fazenda .... 87
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 93
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 93
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 94
Ministério de Minas e Energia .... 96
Ministério de Portos e Aeroportos .... 105
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 105
Ministério da Previdência Social .... 106
Ministério da Saúde .... 107
Ministério do Trabalho e Emprego .... 115
Ministério dos Transportes .... 116
Ministério do Turismo .... 118
Defensoria Pública da União .... 119
Ministério Público da União .... 119
Poder Judiciário .... 120
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 124