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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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378
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 17
Ministério da Cidadania .... 21
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 21
Ministério das Comunicações .... 22
Ministério da Defesa .... 26
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 61
Ministério da Economia .... 67
Ministério da Educação .... 99
Ministério da Infraestrutura .... 101
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 120
Ministério de Minas e Energia .... 129
Ministério do Meio Ambiente .... 129
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 150
Ministério das Relações Exteriores .... 151
Ministério da Saúde .... 152
Ministério do Trabalho e Previdência .... 290
Ministério do Turismo .... 296
Ministério Público da União .... 302
Tribunal de Contas da União .... 302
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 376
Poder Judiciário .... 376
Poder Legislativo .... 376