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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 19
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 21
Ministério da Cidadania .... 61
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 68
Ministério da Defesa .... 70
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 70
Ministério da Economia .... 75
Ministério da Educação .... 105
Ministério da Infraestrutura .... 106
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 109
Ministério de Minas e Energia .... 111
Ministério da Saúde .... 115
Ministério do Turismo .... 125
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 127
Poder Judiciário .... 127