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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 3
Ministério das Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 23
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 25
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 25
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 25
Ministério da Educação .... 27
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 27
Ministério da Fazenda .... 37
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 40
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 49
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 49
Ministério do Meio Ambiente .... 55
Ministério de Minas e Energia .... 56
Ministério de Portos e Aeroportos .... 88
Ministério dos Povos Indígenas .... 94
Ministério da Previdência Social .... 95
Ministério das Relações Exteriores .... 95
Ministério da Saúde .... 96
Ministério do Trabalho e Emprego .... 106
Ministério dos Transportes .... 107
Conselho Nacional do Ministério Público .... 113
Controladoria-Geral da União .... 113
Ministério Público da União .... 114
Poder Judiciário .... 115
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 125