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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 2
Ministério das Comunicações .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Defesa .... 4
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 5
Ministério da Economia .... 6
Ministério da Educação .... 9
Ministério da Infraestrutura .... 10
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 11
Ministério de Minas e Energia .... 24
Ministério da Saúde .... 31
Ministério das Relações Exteriores .... 31
Ministério do Trabalho e Previdência .... 54
Ministério do Turismo .... 57
Ministério Público da União .... 60
Poder Judiciário .... 60
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 62