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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 4
Ministério das Cidades .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 9
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 21
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 23
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 23
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 23
Ministério da Educação .... 24
Ministério do Esporte .... 35
Ministério da Fazenda .... 36
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 43
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 43
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 44
Ministério do Meio Ambiente .... 56
Ministério de Minas e Energia .... 64
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 111
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 111
Ministério de Portos e Aeroportos .... 114
Ministério da Previdência Social .... 115
Ministério da Saúde .... 115
Ministério do Trabalho e Emprego .... 181
Ministério dos Transportes .... 202
Ministério Público da União .... 210
Poder Legislativo .... 210
Poder Judiciário .... 211
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 219