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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
953
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Poder Executivo .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 11
Presidência da República .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 13
Ministério da Cultura .... 15
Ministério da Defesa .... 22
Ministério da Educação .... 23
Ministério da Fazenda .... 812
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 827
Ministério da Integração Nacional .... 827
Ministério da Justiça .... 828
Ministério da Saúde .... 833
Ministério da Segurança Pública .... 888
Ministério das Cidades .... 890
Ministério de Minas e Energia .... 891
Ministério do Meio Ambiente .... 896
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 897
Ministério do Trabalho e Emprego .... 897
Ministério da Infraestrutura .... 901
Ministério Público da União .... 904
Tribunal de Contas da União .... 907
Poder Judiciário .... 942
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 952