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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 8
Presidência da República .... 12
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 14
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 16
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 18
Ministério da Educação .... 20
Ministério da Fazenda .... 22
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 28
Ministério da Integração Nacional .... 47
Ministério da Justiça .... 47
Ministério da Saúde .... 53
Ministério das Relações Exteriores .... 143
Ministério de Minas e Energia .... 143
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 150
Ministério do Meio Ambiente .... 151
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 153
Ministério do Trabalho e Emprego .... 157
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 163
Ministério da Infraestrutura .... 164
Ministério da Segurança Pública .... 166
Ministério Público da União .... 168
Poder Judiciário .... 173
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 174