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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 9
Presidência da República .... 13
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 14
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 17
Ministério das Comunicações .... 17
Ministério da Cultura .... 23
Ministério da Defesa .... 29
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 31
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 41
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 43
Ministério da Educação .... 44
Ministério do Esporte .... 47
Ministério da Fazenda .... 49
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 84
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 87
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 88
Ministério do Meio Ambiente .... 104
Ministério de Minas e Energia .... 110
Ministério de Portos e Aeroportos .... 117
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 117
Ministério da Previdência Social .... 120
Ministério da Saúde .... 120
Ministério do Trabalho e Emprego .... 198
Ministério dos Transportes .... 205
Banco Central do Brasil .... 206
Controladoria-Geral da União .... 210
Defensoria Pública da União .... 210
Ministério Público da União .... 210
Poder Judiciário .... 211
Poder Legislativo .... 211
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 221