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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
199
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 14
Presidência da República .... 15
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 16
Ministério da Cidadania .... 17
Ministério das Comunicações .... 18
Ministério da Defesa .... 24
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 24
Ministério da Economia .... 28
Ministério da Educação .... 39
Ministério da Infraestrutura .... 41
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 42
Ministério de Minas e Energia .... 52
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 58
Ministério da Saúde .... 59
Ministério do Trabalho e Previdência .... 187
Ministério do Turismo .... 190
Defensoria Pública da União .... 197
Poder Judiciário .... 197
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 198