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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 3
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 13
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 14
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 21
Ministério das Comunicações .... 25
Ministério da Cultura .... 27
Ministério da Defesa .... 30
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 30
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 31
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 31
Ministério da Educação .... 35
Ministério da Fazenda .... 36
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 44
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 44
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 45
Ministério do Meio Ambiente .... 55
Ministério de Minas e Energia .... 57
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 61
Ministério de Portos e Aeroportos .... 90
Ministério da Previdência Social .... 98
Ministério dos Povos Indígenas .... 98
Ministério da Saúde .... 101
Ministério do Trabalho e Emprego .... 112
Ministério dos Transportes .... 118
Ministério Público da União .... 119
Tribunal de Contas da União .... 126
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 178