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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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233
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Cidadania .... 58
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 62
Ministério das Comunicações .... 67
Ministério da Defesa .... 71
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 74
Ministério da Economia .... 76
Ministério da Educação .... 94
Ministério da Infraestrutura .... 108
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 113
Ministério do Meio Ambiente .... 123
Ministério de Minas e Energia .... 133
Ministério das Relações Exteriores .... 139
Ministério da Saúde .... 140
Ministério do Trabalho e Previdência .... 160
Ministério do Turismo .... 162
Controladoria-Geral da União .... 168
Conselho Nacional do Ministério Público .... 169
Ministério Público da União .... 170
Tribunal de Contas da União .... 170
Poder Judiciário .... 197
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 222